AREsp 2517242 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios apontados no art. 619 do CPP: o acórdão tratou da alegação de que o acesso ao celular decorreu de senha fornecida voluntariamente pelo acusado e concluiu pela necessidade de reexame de provas para modificar tal conclusão, providência vedada pela Súmula 7/STJ, de modo que não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada.

Parties
Embargante: Pedro Henrique Fernandes dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Integrativo, Art. 619 Do CPP, Ilegalidade De Prova, Acesso a Aparelho Celular, Senha, Súmula 7/stj, Quebra De Sigilo, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Recurso Integrativo Art. 619 Do CPP Ilegalidade De Prova Acesso a Aparelho Celular Senha +3 more

Case Brief

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Parties

Pedro Henrique Fernandes dos Santos

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 se o acesso a dados de celular foi obtido voluntariamente mediante fornecimento de senha pelo acusado
  3. 3 se há prova de coação no fornecimento da senha

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios apontados no art. 619 do CPP: o acórdão tratou da alegação de que o acesso ao celular decorreu de senha fornecida voluntariamente pelo acusado e concluiu pela necessidade de reexame de provas para modificar tal conclusão, providência vedada pela Súmula 7/STJ, de modo que não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.