EAREsp 2393446 - ACORDAO

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Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição, erro material) e estando patente o intuito infringente dos embargos, que visam reformar o julgado por via inadequada, devem os embargos de declaração ser rejeitados; advertiu-se ainda sobre aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração protelatória.

Parties
Embargantes: FERNANDA DA ROCHA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Intuito Infringente, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Recurso Especial Intuito Infringente Prequestionamento

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Parties

FERNANDA DA ROCHA SILVA e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios ensejadores de embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado ou o paradigma não adentram o mérito
  3. 3 Intuito infringente dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição, erro material) e estando patente o intuito infringente dos embargos, que visam reformar o julgado por via inadequada, devem os embargos de declaração ser rejeitados; advertiu-se ainda sobre aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.