AREsp 2678706 - ACORDAO

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O acórdão embargado apresentou fundamentos claros e suficientes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ensejar embargos de declaração, e o embargante não demonstrou vício do art. 1.022; além disso, a impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial não foi formulada nas razões do agravo em recurso especial, sendo ineficaz quando apresentada apenas no agravo interno, conforme Enunciado 3/2016/STJ e Súmula 182/STJ, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Preclusão Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e consequência da sua ausência

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentos claros e suficientes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ensejar embargos de declaração, e o embargante não demonstrou vício do art. 1.022; além disso, a impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial não foi formulada nas razões do agravo em recurso especial, sendo ineficaz quando apresentada apenas no agravo interno, conforme Enunciado 3/2016/STJ e Súmula 182/STJ, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.