AREsp 2600239 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido já havia analisado e decidido a matéria, aplicando o entendimento vinculante de que, em caso de invalidez parcial, a indenização deve ser proporcional e calculada com base em tabela (SUSEP), de modo que os embargos configuram mera rediscussão de matéria decidida e, portanto, são inadmissíveis.

Parties
Embargante: DIVINO CELIO CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Invalidez Parcial, Tabela SUSEP, Proporcionalidade Da Indenização Securitária, Repetitivos
Processual Civil Direito Do Seguro Embargos De Declaração Invalidez Parcial Tabela SUSEP Proporcionalidade Da Indenização Securitária Repetitivos

Case Brief

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Parties

DIVINO CELIO CARNEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 aplicabilidade da tabela SUSEP para cálculo proporcional da indenização em caso de invalidez parcial
  3. 3 alegação de nulidade de cláusulas contratuais e consequente inaplicabilidade da proporcionalidade

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido já havia analisado e decidido a matéria, aplicando o entendimento vinculante de que, em caso de invalidez parcial, a indenização deve ser proporcional e calculada com base em tabela (SUSEP), de modo que os embargos configuram mera rediscussão de matéria decidida e, portanto, são inadmissíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.