AREsp 2469193 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios apontados no art. 619 do CPP; as razões dos embargos configuram mero inconformismo e intento de reexame do mérito, e o agravante não impugnou de forma específica a decisão que inadmitiu o recurso especial nem demonstrou possibilidade de análise das teses defensivas sem revolvimento fático-probatório.

Parties
Embargante: ALEX FERNANDES SBARDELINI FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Tráfico De Drogas, Admissibilidade Recursal, Revolvimento Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Tráfico De Drogas Admissibilidade Recursal Revolvimento Fático Probatório

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Parties

ALEX FERNANDES SBARDELINI FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de contradição no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de exame do mérito por meio de embargos de declaração
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ e por ausência de fundamentação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios apontados no art. 619 do CPP; as razões dos embargos configuram mero inconformismo e intento de reexame do mérito, e o agravante não impugnou de forma específica a decisão que inadmitiu o recurso especial nem demonstrou possibilidade de análise das teses defensivas sem revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.