HC 930206 - DECISAO

HC 930206 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada; as razões apresentadas configuram mero inconformismo com o resultado, o que não autoriza integração por embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Ambiguidade, Obscuridade, Rejeição Por Mero Inconformismo
Processo Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Ambiguidade Obscuridade Rejeição Por Mero Inconformismo

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 se há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no julgado
  3. 3 limites dos embargos de declaração quanto à revisão do decidido

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada; as razões apresentadas configuram mero inconformismo com o resultado, o que não autoriza integração por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.