REsp 2117286 - ACORDAO

REsp 2117286 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque a parte embargante apenas repetiu argumentos já examinados no acórdão embargado, sem demonstrar qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, de modo que o mero inconformismo não autoriza os aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Omissão, Contradição Ou Obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015), Impugnação Específica De Fundamentos (art. 1.021 Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Omissão, Contradição Ou Obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015) Impugnação Específica De Fundamentos (art. 1.021 Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se embargos de declaração podem ser utilizados para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a parte embargante apenas repetiu argumentos já examinados no acórdão embargado, sem demonstrar qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, de modo que o mero inconformismo não autoriza os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Deixar de aplicar multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.