AREsp 2218858 - ACORDAO

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Os embargos de declaração subsequentes não foram conhecidos por configurarem tentativa de rediscutir matéria precluída e por não demonstrar omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado; por serem manifestamente protelatórios aplicou-se e majorou-se a multa para 10% do valor atualizado da causa (art. 1.026, § 3º, CPC), foi confirmada a aplicação dos Temas n. 339 e 181 do STF, e determinou-se a certificação imediata do trânsito em julgado com baixa dos autos (art. 1.026, § 4º, CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO Extraordinário / Julgamento Colegiado Acórdão Proferido Pela Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Não conhecer dos embargos de declaração, por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Multas Processuais (art. 1.026 Do Cpc), Certificação De Trânsito Em Julgado, Suspensão Do Feito, Temas N. 339 E 181 Do STF
Processo Civil Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Multas Processuais (art. 1.026 Do Cpc) Certificação De Trânsito Em Julgado Suspensão Do Feito Temas N. 339 E 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO Extraordinário / Julgamento Colegiado Acórdão Proferido Pela Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão, contradição ou erro material no acórdão impugnado
  2. 2 caráter protelatório dos embargos de declaração subsequentes
  3. 3 aplicação dos Temas n. 339 e 181 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração subsequentes não foram conhecidos por configurarem tentativa de rediscutir matéria precluída e por não demonstrar omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado; por serem manifestamente protelatórios aplicou-se e majorou-se a multa para 10% do valor atualizado da causa (art. 1.026, § 3º, CPC), foi confirmada a aplicação dos Temas n. 339 e 181 do STF, e determinou-se a certificação imediata do trânsito em julgado com baixa dos autos (art. 1.026, § 4º, CPC).

Court Disposition

Não conhecer dos embargos de declaração, por unanimidade.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração
  • Majoração da multa para 10% do valor atualizado da causa, conforme art. 1.026, § 3º, do Código de Processo Civil