HC 948068 - ACORDAO

HC 948068 - ACORDAO

O acórdão embargado analisou de forma fundamentada a questão relativa ao exame criminológico e não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade; como os embargos de declaração não servem para reexaminar o mérito já apreciado, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão Da Quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Exame Criminológico Progressão De Regime Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime, conforme nova redação do § 1º do art. 112 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para reexame de matéria de mérito já julgada

Ratio Decidendi

O acórdão embargado analisou de forma fundamentada a questão relativa ao exame criminológico e não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade; como os embargos de declaração não servem para reexaminar o mérito já apreciado, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados