AREsp 2776546 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem (notadamente a aplicação da Súmula n. 83/STJ), de modo que o acórdão fundamentou adequadamente a não conhecibilidade do agravo regimental; além disso, embargos de declaração não podem ser utilizados para reexaminar o mérito ou produzir efeito infringente.

Parties
Embargante: LUCAS ZACCHE BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Efeito Infringente, Agravo Regimental, Impugnação De Óbices
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Efeito Infringente +2 more

Case Brief

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Parties

LUCAS ZACCHE BARBOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou obscuridade no acórdão quanto à impugnação dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ)
  2. 2 Requisitos de impugnação específica para conhecimento do agravo regimental
  3. 3 Possibilidade de atribuir efeito infringente aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem (notadamente a aplicação da Súmula n. 83/STJ), de modo que o acórdão fundamentou adequadamente a não conhecibilidade do agravo regimental; além disso, embargos de declaração não podem ser utilizados para reexaminar o mérito ou produzir efeito infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.