RHC 199854 - DECISAO

RHC 199854 - DECISAO

Parties
Embargante: EBERTH DE SOUZA LIMA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Medidas Protetivas De Urgência, Contemporaneidade Do Risco, Art. 24 a Da Lei N. 11.340/2006 (descumprimento De Medidas Protetivas)
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica Embargos De Declaração Medidas Protetivas De Urgência Contemporaneidade Do Risco Art. 24 a Da Lei N. 11.340/2006 (descumprimento De Medidas Protetivas)

Case Brief

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Parties

EBERTH DE SOUZA LIMA E SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.