REsp 2188897 - DECISAO

REsp 2188897 - DECISAO

Conheceu-se o recurso especial parcialmente e, com fundamento na jurisprudência do STJ e no artigo 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ, concluiu-se que não houve omissão do Tribunal de origem quanto ao ponto atinente ao contrato, mas que os embargos de declaração opostos para prequestionamento não deveriam ser punidos com a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC; assim, deu-se parcial provimento ao recurso para afastar a multa.

Parties
Recorrente: ANTONIA CARVALHO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Parcial provimento do recurso especial para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 II Cpc), Multa (art. 1.026 §2º Cpc), Prequestionamento, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 II Cpc) Multa (art. 1.026 §2º Cpc) Prequestionamento Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

ANTONIA CARVALHO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão ou negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, do CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC a embargos de declaração opostos com finalidade de prequestionamento
  3. 3 Fundamentação suficiente do acórdão estadual e limites do dever de enfrentamento de argumentos pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se o recurso especial parcialmente e, com fundamento na jurisprudência do STJ e no artigo 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ, concluiu-se que não houve omissão do Tribunal de origem quanto ao ponto atinente ao contrato, mas que os embargos de declaração opostos para prequestionamento não deveriam ser punidos com a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC; assim, deu-se parcial provimento ao recurso para afastar a multa.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15

Orders

  • Afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15
  • Publique-se.