EAREsp 2400694 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs de forma satisfatória os fundamentos adotados, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, sendo a oposição dos aclaratórios mera tentativa de rediscussão do julgado; além disso, aplicou-se o entendimento sobre repercussão geral (Tema n. 181 do STF) para justificar a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Agravo Regimental, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Agravo Regimental Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar vícios em acórdão
  2. 2 Aplicação do rito da repercussão geral (Tema n. 181 do STF) e sua influência na negativa de seguimento ao recurso extraordinário
  3. 3 Pedido de atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs de forma satisfatória os fundamentos adotados, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, sendo a oposição dos aclaratórios mera tentativa de rediscussão do julgado; além disso, aplicou-se o entendimento sobre repercussão geral (Tema n. 181 do STF) para justificar a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.