AREsp 2778555 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque constituíam tentativa de reapreciação da matéria (inovação recursal) não suscitada previamente, exigiriam revolvimento do acervo fático probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e a pretensão relativa à extinção da pena deve ser requerida na vara de execução penal, não em embargos de declaração.

Parties
Embargante: FABIO APARECIDO MOTA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Inovação Recursal, Extinção Da Pena Pelo Cumprimento, Omissão, Contradição E Obscuridade, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Inovação Recursal Extinção Da Pena Pelo Cumprimento Omissão, Contradição E Obscuridade Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

FABIO APARECIDO MOTA NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quando visam ao reexame do mérito
  2. 2 Inadmissibilidade de inovar a tese recursal em embargos de declaração ou agravo regimental
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ perante necessidade de revolvimento do acervo fático probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque constituíam tentativa de reapreciação da matéria (inovação recursal) não suscitada previamente, exigiriam revolvimento do acervo fático probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e a pretensão relativa à extinção da pena deve ser requerida na vara de execução penal, não em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração