AREsp 2712811 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não incorreu em omissão ou contradição: motivou adequadamente o afastamento da minorante do tráfico privilegiado com base em elementos concretos (quantidade significativa de droga - 283 kg de cocaína -, transporte aéreo em área de fronteira, aeronave alterada e necessidade de planejamento e logística), e os aclaratórios pretendiam, em essência, a reapreciação do caso, o que é inadmissível em sede de embargos declaratórios e de recurso especial.

Parties
Embargante: LUCAS DE OLIVEIRA PENHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Reexame De Fatos
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Reexame De Fatos

Case Brief

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Parties

LUCAS DE OLIVEIRA PENHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Admissibilidade de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não incorreu em omissão ou contradição: motivou adequadamente o afastamento da minorante do tráfico privilegiado com base em elementos concretos (quantidade significativa de droga - 283 kg de cocaína -, transporte aéreo em área de fronteira, aeronave alterada e necessidade de planejamento e logística), e os aclaratórios pretendiam, em essência, a reapreciação do caso, o que é inadmissível em sede de embargos declaratórios e de recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.