EREsp 2110890 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material) e por se tratar de intento infringente inadequado, diante do reconhecimento expresso da preclusão consumativa aplicável à matéria de ordem pública.

Parties
Embargante: PAULO CÉSAR RONDINELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Matéria De Ordem Pública, Intuito Infringente, Prequestionamento
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Recurso Especial Preclusão Consumativa Matéria De Ordem Pública Intuito Infringente +1 more

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Parties

PAULO CÉSAR RONDINELLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios (obscuridade, contradição, omissão, erro material) no acórdão embargado
  2. 2 Caracterização de intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da preclusão consumativa a matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material) e por se tratar de intento infringente inadequado, diante do reconhecimento expresso da preclusão consumativa aplicável à matéria de ordem pública.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios reiterados