AREsp 2766093 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque a matéria arguida foi devidamente apreciada no acórdão, não havendo omissão a ser sanada; a insurgência configura mero inconformismo e tentativa de rediscussão de questões fático-probatórias vedada pela Súmula 7/STJ, evidenciando caráter protelatório.

Parties
Embargante: Vera Lucia de Andrade Rafacho Athayde; Embargante: Evelyn Rafacho Athayde de Freitas; Embargante: Evelyse Simone Rafacho Athayde de Freitas Ferreira; Embargante: Elaine Rafacho Athayde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Homicídio Culposo, Art. 302 Do CTB, Súmula 7/stj, Legislação Extravagante, Revisão De Matéria Fático Probatória, Caráter Protelatório
Direito Penal Trânsito Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Homicídio Culposo Art. 302 Do CTB Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Vera Lucia de Andrade Rafacho Athayde

Embargante

Evelyn Rafacho Athayde de Freitas

Embargante

Evelyse Simone Rafacho Athayde de Freitas Ferreira

Embargante

Elaine Rafacho Athayde

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ e impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória
  3. 3 possibilidade de condenação por homicídio culposo nos termos do art. 302 do CTB

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a matéria arguida foi devidamente apreciada no acórdão, não havendo omissão a ser sanada; a insurgência configura mero inconformismo e tentativa de rediscussão de questões fático-probatórias vedada pela Súmula 7/STJ, evidenciando caráter protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência à embargante de que a oposição de novos embargos manifestamente improcedentes poderá ensejar a aplicação de consectários (baixa imediata dos autos e certificação do trânsito em julgado).