AR 5241 - ACORDAO

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (corte Especial, Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
2. 2 aplicabilidade do Tema n. 136/STF
3. 3 incidência da Súmula n. 343 do STF em relação à ação rescisória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC, não havendo omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material a ser sanado; as alegações configuram mera discordância e tentativa de rediscussão da matéria já decidida, e o acórdão aplicou corretamente o entendimento do STF (Tema n. 136/STF) e a Súmula n. 343, que tornam incabível a ação rescisória no caso concreto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

• Embargos de declaração rejeitados.
• Advertência de aplicação de multa em caso de embargos de declaração reiterados, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.