EAREsp 2458206 - ACORDAO

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O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente à luz do Tema 339 do STF; a questão referente aos pressupostos de admissibilidade não possui repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF; a Lei n. 14.836/2024 não altera a distribuição constitucional de competência, sendo incabível a concessão de habeas corpus ex officio nesta Corte contra atos de seus próprios membros; assim, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, devendo os embargos ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Habeas Corpus Ex Officio, Competência, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Embargos De Declaração Repercussão Geral Habeas Corpus Ex Officio Competência Fundamentação Das Decisões Judiciais +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento e requisitos dos embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  2. 2 suficiência de fundamentação do acórdão à luz do Tema 339/STF
  3. 3 aplicabilidade do Tema 181/STF à admissibilidade de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente à luz do Tema 339 do STF; a questão referente aos pressupostos de admissibilidade não possui repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF; a Lei n. 14.836/2024 não altera a distribuição constitucional de competência, sendo incabível a concessão de habeas corpus ex officio nesta Corte contra atos de seus próprios membros; assim, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, devendo os embargos ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.