RHC 208239 - DECISAO

RHC 208239 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos, pois a decisão embargada foi disponibilizada em 2/12/2024 e considerada publicada em 3/12/2024, iniciando-se o prazo de 2 dias em 4/12/2024 e findando em 5/12/2024; os embargos foram opostos apenas em 8/1/2025, após o término do prazo, nos termos do art. 619 do CPP c/c art. 263 do RISTJ e do art. 4º, §3º da Lei 11.419/2006.

Parties
Embargante: JOAQUIM LOURENCO DE LIMA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos a Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Oposição E Decisão Sobre Intempestividade
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Publicação Eletrônica, Prazo Recursal
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Intempestividade Publicação Eletrônica Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

JOAQUIM LOURENCO DE LIMA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos a Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Oposição E Decisão Sobre Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação do pedido liminar de suspensão do andamento do processo de origem
  2. 2 intempestividade dos embargos de declaração por perda do prazo de 2 dias

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos, pois a decisão embargada foi disponibilizada em 2/12/2024 e considerada publicada em 3/12/2024, iniciando-se o prazo de 2 dias em 4/12/2024 e findando em 5/12/2024; os embargos foram opostos apenas em 8/1/2025, após o término do prazo, nos termos do art. 619 do CPP c/c art. 263 do RISTJ e do art. 4º, §3º da Lei 11.419/2006.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Publique-se.