EAREsp 2292231 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado em conformidade com o Tema n. 339 do STF e porque a aplicação do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC justificou a negativa de seguimento do recurso extraordinário, não se identificando ambiguidade, obscuridade, omissão, contradição ou erro material passíveis de aclaratório, verificando-se apenas tentativa de rediscussão da causa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Admissibilidade De Recurso
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Se o Tema n. 181 do STF era aplicável à hipótese e justificava a negativa de repercussão geral
  3. 3 Se havia ambiguidade, obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado em conformidade com o Tema n. 339 do STF e porque a aplicação do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC justificou a negativa de seguimento do recurso extraordinário, não se identificando ambiguidade, obscuridade, omissão, contradição ou erro material passíveis de aclaratório, verificando-se apenas tentativa de rediscussão da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados