EREsp 2105616 - ACORDAO

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Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, e diante do entendimento de que a ausência da certidão de julgamento constitui vício substancial que afasta a aplicação do § único do art. 932 do CPC, o intento dos aclaratórios é infringente e inadequado, devendo os embargos de declaração ser rejeitados.

Parties
Embargante: GISELDA GUERINO RISAFFI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Certidão De Julgamento, Art. 1.022 CPC, Art. 932 CPC § Único, Art. 1.026 CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Certidão De Julgamento Art. 1.022 CPC Art. 932 CPC § Único +1 more

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Parties

GISELDA GUERINO RISAFFI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência de vícios dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 exigência de certidão de julgamento para comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, e diante do entendimento de que a ausência da certidão de julgamento constitui vício substancial que afasta a aplicação do § único do art. 932 do CPC, o intento dos aclaratórios é infringente e inadequado, devendo os embargos de declaração ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.