AREsp 2494358 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado continha motivação suficiente nos termos do art. 619 do CPP e do Tema n. 339 do STF, e porque a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior não ostentou repercussão geral segundo o Tema n. 181/STF, de modo que os aclaratórios visavam apenas rediscutir a matéria, não sendo cabíveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De Julgamento Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Omissão Judicial
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Admissibilidade De Recurso Extraordinário Omissão Judicial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De Julgamento Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para sanar omissão relativa à dosimetria da pena e regime inicial
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF e ausência de repercussão geral quanto a pressupostos de admissibilidade de recurso anterior

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado continha motivação suficiente nos termos do art. 619 do CPP e do Tema n. 339 do STF, e porque a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior não ostentou repercussão geral segundo o Tema n. 181/STF, de modo que os aclaratórios visavam apenas rediscutir a matéria, não sendo cabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.