AREsp 2606175 - ACORDAO

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O acórdão embargado apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e a questão submetida ao recurso extraordinário envolve o não conhecimento de recurso anterior, incidir o entendimento do Tema n. 181 sobre ausência de repercussão geral; assim, não se comprovou omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo os embargos mero intento de rediscussão, devendo ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento E Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração) Em Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Suficiência Da Fundamentação, Pressupostos De Admissibilidade De Recurso
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Recursal Embargos De Declaração Repercussão Geral Negativa De Seguimento Suficiência Da Fundamentação +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento E Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração) Em Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade ou erro material
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral em recurso que discute não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e a questão submetida ao recurso extraordinário envolve o não conhecimento de recurso anterior, incidir o entendimento do Tema n. 181 sobre ausência de repercussão geral; assim, não se comprovou omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo os embargos mero intento de rediscussão, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.