AREsp 2202020 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o embargante não demonstrou vício intrínseco no acórdão nem impugnou de forma suficiente a fundamentação de inadmissibilidade baseada na Súmula 83/STJ; assim, pretendia apenas rediscutir o mérito, o que não é cabível em embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP e das normas processuais citadas.

Parties
Embargante: Carlos Roberto Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 619 Do CPP, Lavagem De Dinheiro, Operação Orion
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Embargos De Declaração Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Art. 619 Do CPP +2 more

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Parties

Carlos Roberto Costa

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 impugnação suficiente dos fundamentos de inadmissão
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o embargante não demonstrou vício intrínseco no acórdão nem impugnou de forma suficiente a fundamentação de inadmissibilidade baseada na Súmula 83/STJ; assim, pretendia apenas rediscutir o mérito, o que não é cabível em embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP e das normas processuais citadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.