AREsp 2091710 - ACORDAO

AREsp 2091710 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado analisou e decidiu as questões, em consonância com jurisprudência consolidada da Segunda Seção de que o superávit pode ser destinado de diversas formas, inclusive reversão ao patrocinador com anuência da PREVIC, e os embargos não podem ser utilizados para provocar novo julgamento ou efeitos infringentes.

Parties
Embargante: EDISON TEIXEIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reversão De Superávit Ao Patrocinador, Súmula 168/stj, Súmula 83/stj, Prescrição Quinquenal
Previdência Privada Processo Civil Embargos De Declaração Reversão De Superávit Ao Patrocinador Súmula 168/stj Súmula 83/stj Prescrição Quinquenal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDISON TEIXEIRA FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de reversão de reserva especial acumulada em favor do patrocinador
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração com efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado analisou e decidiu as questões, em consonância com jurisprudência consolidada da Segunda Seção de que o superávit pode ser destinado de diversas formas, inclusive reversão ao patrocinador com anuência da PREVIC, e os embargos não podem ser utilizados para provocar novo julgamento ou efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Inviabilidade de efeitos infringentes aos embargos