AREsp 2272120 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, limitando-se a rediscutir o mérito já decidido; tratam-se de recursos manifestamente improcedentes e com caráter protelatório, justificando a rejeição e a advertência sobre consequências de novas oposições manifestamente indevidas.
- Parties
- Embargante: Nasser Ibrahim Farache
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 March 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Caráter Protelatório, Cerceamento De Defesa, Nulidade Da Denúncia, Impugnação
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Nasser Ibrahim Farache
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Existência ou inexistência de omissão no acórdão embargado
- 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão de mérito
- 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, limitando-se a rediscutir o mérito já decidido; tratam-se de recursos manifestamente improcedentes e com caráter protelatório, justificando a rejeição e a advertência sobre consequências de novas oposições manifestamente indevidas.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment