AREsp 2756352 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no acórdão embargado: o Tribunal examinou a moldura fático-probatória e concluiu que a pronúncia/decisão não foi baseada exclusivamente em elementos informativos investigativos, mas também em prova judicializada; argumentos que exigiriam reexame do valor probatório dos depoimentos extrapolam o art. 155 do CPP ou não foram prequestionados, sendo ainda obstados pela Súmula 7/STJ quanto à revisão do conjunto fático-probatório.

Parties
Embargante: Adenilson Carlos Juliano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Pronúncia, Prova Indiciária, Art. 155 Do CPP, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processo Penal Penal Embargos De Declaração Omissão Pronúncia Prova Indiciária Art. 155 Do CPP Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Adenilson Carlos Juliano

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto ao valor probatório de testemunhos
  2. 2 possibilidade de pronúncia fundamentada em elementos informativos da investigação vs prova judicializada (art. 155 do CPP)
  3. 3 caráter de "ouvir dizer" (hearsay) de depoimentos colhidos em juízo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no acórdão embargado: o Tribunal examinou a moldura fático-probatória e concluiu que a pronúncia/decisão não foi baseada exclusivamente em elementos informativos investigativos, mas também em prova judicializada; argumentos que exigiriam reexame do valor probatório dos depoimentos extrapolam o art. 155 do CPP ou não foram prequestionados, sendo ainda obstados pela Súmula 7/STJ quanto à revisão do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.