AREsp 2437107 - ACORDAO

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Não se vislumbram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões dos embargos traduzem mero inconformismo da parte, não cabendo reforma por embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP, razão pela qual os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: SAULO VIEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência +2 more

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Parties

SAULO VIEIRA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 619 CPP)
  2. 2 fundada suspeita para busca pessoal (art. 244 CPP)
  3. 3 realização de busca e prisão em flagrante por guardas municipais

Ratio Decidendi

Não se vislumbram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões dos embargos traduzem mero inconformismo da parte, não cabendo reforma por embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP, razão pela qual os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.