REsp 1761548 - ACORDAO

REsp 1761548 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; as questões trazidas exigem reexame de matéria fático-probatória, incindindo a Súmula 7/STJ, e o uso de embargos para fins de prequestionamento constitucional é inviável perante o STJ, razão pela qual os aclaratórios não podem ser acolhidos.

Parties
Embargante: OI. S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento, Competência Do STJ, Súmula 7/stj, Cláusula Penal, Reexame De Prova
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Prequestionamento +4 more

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Parties

OI. S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 uso dos embargos para reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 utilização de embargos para prequestionamento de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; as questões trazidas exigem reexame de matéria fático-probatória, incindindo a Súmula 7/STJ, e o uso de embargos para fins de prequestionamento constitucional é inviável perante o STJ, razão pela qual os aclaratórios não podem ser acolhidos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados