AREsp 2628923 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou a existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; o tema foi devidamente apreciado e a modificação do entendimento exigiria reexame de fatos e provas, providência inadmissível na via recursal indicada, restando apenas inconformismo com o julgado.

Parties
Embargante: VICTOR CARLOS TOMASINI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Qualificadora (art. 155, § 4º, I, Do Código Penal)
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Parties

VICTOR CARLOS TOMASINI JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de correção de erro material
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame fático-probatório em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou a existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; o tema foi devidamente apreciado e a modificação do entendimento exigiria reexame de fatos e provas, providência inadmissível na via recursal indicada, restando apenas inconformismo com o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes aclaratórios, com fulcro no art. 263, II, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.