HC 977338 - ACORDAO

HC 977338 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão (art. 619 CPP); além disso, como o habeas corpus atacou decisão monocrática e as teses defensivas não foram examinadas pelo Tribunal de origem, seria indevida a apreciação do mérito pelo STJ, aplicando-se a Súmula n. 691 do STF, de modo que os aclaratórios constituem mera rediscussão da matéria e não a via adequada.

Parties
Embargante: EDSON MARQUES DA SILVA; Embargado: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Omissão, Supressão De Instância, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Omissão Supressão De Instância Tráfico De Drogas Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

EDSON MARQUES DA SILVA

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria
  3. 3 Incidência da Súmula n. 691 do STF em face de decisão monocrática e ausência de manifestação colegiada do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão (art. 619 CPP); além disso, como o habeas corpus atacou decisão monocrática e as teses defensivas não foram examinadas pelo Tribunal de origem, seria indevida a apreciação do mérito pelo STJ, aplicando-se a Súmula n. 691 do STF, de modo que os aclaratórios constituem mera rediscussão da matéria e não a via adequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração