AREsp 2428739 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade; além disso, a inovação recursal, por ocorrência de pedidos formulados apenas em sede de agravo regimental e não nas razões do recurso especial nem prequestionados na origem, impede o conhecimento do agravo regimental, e embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito ou modificar o julgado.

Parties
Embargante: WALTER RAPHAEL MORAES DIAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Prequestionamento, Agravo Regimental, Recurso Especial
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Inovação Recursal Prequestionamento Agravo Regimental Recurso Especial

Case Brief

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Parties

WALTER RAPHAEL MORAES DIAZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado padecia de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Se a inovação recursal impede o conhecimento do agravo regimental quando pedidos não foram suscitados nas razões do recurso especial nem prequestionados na origem
  3. 3 Se os embargos de declaração podem ser usados para modificar o julgado ou rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade; além disso, a inovação recursal, por ocorrência de pedidos formulados apenas em sede de agravo regimental e não nas razões do recurso especial nem prequestionados na origem, impede o conhecimento do agravo regimental, e embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito ou modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.