AREsp 2802075 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; e porque o agravo regimental foi corretamente desprovido em razão da ausência de impugnação específica e efetiva, por parte do recorrente, dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula n. 182/STJ, sendo vedada a rediscussão da matéria por meio de aclaratórios.

Parties
Embargante: LEONARDO DA SILVA DRANKA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

LEONARDO DA SILVA DRANKA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ à hipótese de ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 princípio da dialeticidade recursal e ônus da parte recorrente de impugnar todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; e porque o agravo regimental foi corretamente desprovido em razão da ausência de impugnação específica e efetiva, por parte do recorrente, dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula n. 182/STJ, sendo vedada a rediscussão da matéria por meio de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo regimental