EAREsp 2556148 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 83 do STJ, incidindo o óbice da Súmula n. 182, e embargos não se prestam a veicular mero inconformismo nem a reapreciar mérito não analisado por ausência de admissibilidade.

Parties
Embargante: BRUNO GONÇALVES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Admissibilidade Do Recurso Especial Habeas Corpus De Ofício

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Parties

BRUNO GONÇALVES DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 se embargos de declaração servem para veicular inconformismo quanto à aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 se há omissão por ausência de análise de mérito do recurso especial quando o agravo não foi conhecido
  3. 3 se houve impugnação específica do fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 83 do STJ, incidindo o óbice da Súmula n. 182, e embargos não se prestam a veicular mero inconformismo nem a reapreciar mérito não analisado por ausência de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.