EREsp 1911378 - ACORDAO

EREsp 1911378 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrida examinou e fundamentou adequadamente a aplicação da Súmula 315/STJ ante a existência de óbice formal ao conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF), não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material passíveis de correção por meio de embargos declaratórios; ademais, não cabe, em sede de embargos de divergência, discutir a aplicação de regra técnica de conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.043 Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 284/stf Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.043 Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Presente omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado?
  2. 2 Cabimento de embargos de divergência quando há óbice formal ao conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF).
  3. 3 Função dos embargos de divergência e limites para discutir regras técnicas de conhecimento de recurso especial.

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrida examinou e fundamentou adequadamente a aplicação da Súmula 315/STJ ante a existência de óbice formal ao conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF), não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material passíveis de correção por meio de embargos declaratórios; ademais, não cabe, em sede de embargos de divergência, discutir a aplicação de regra técnica de conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantida a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência e aplicou a Súmula 315/STJ.