AREsp 1853623 - DECISAO

AREsp 1853623 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada omissão, contradição ou obscuridade no julgado; a matéria discutida envolve valoração de prova e quantificação de danos já apreciadas pelo tribunal de origem, cujo reexame é vedado ao STJ pela Súmula n. 7, de modo que os aclaratórios seriam instrumento inadequado para reformar entendimento substancial sobre indenização.

Parties
Embargante: CONSÓRCIO ESTREITO ENERGIA - CESTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Indenização Por Extinção De Atividade Econômica, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7)
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Ambiental Embargos De Declaração Omissão Indenização Por Extinção De Atividade Econômica Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7)

Case Brief

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Parties

CONSÓRCIO ESTREITO ENERGIA - CESTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão anterior
  2. 2 Obrigatoriedade de indenização à barraqueira apesar da ausência de prova precisa do quantum
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada omissão, contradição ou obscuridade no julgado; a matéria discutida envolve valoração de prova e quantificação de danos já apreciadas pelo tribunal de origem, cujo reexame é vedado ao STJ pela Súmula n. 7, de modo que os aclaratórios seriam instrumento inadequado para reformar entendimento substancial sobre indenização.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.