AREsp 1953907 - DECISAO

AREsp 1953907 - DECISAO

Não conhecer dos embargos de declaração porque a decisão atacada apenas determinou o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem em razão da afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.040 do CPC), sendo ato sem conteúdo decisório e incabível de recurso; além disso, aplica-se a jurisprudência que relativiza vícios intrínsecos de admissibilidade quando a matéria está afetada.

Parties
Embargante: CASA DE CARIDADE DE ALFENAS N S P SOCORRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Recurso Especial, Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos, Art. 1.040 Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Recurso Especial Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos Art. 1.040 Do CPC

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Parties

CASA DE CARIDADE DE ALFENAS N S P SOCORRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração contra decisão que determina devolução dos autos ao tribunal de origem por afetação ao rito dos recursos repetitivos
  2. 2 relativização dos vícios de admissibilidade intrínsecos do recurso especial em face da afetação da matéria a recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque a decisão atacada apenas determinou o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem em razão da afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.040 do CPC), sendo ato sem conteúdo decisório e incabível de recurso; além disso, aplica-se a jurisprudência que relativiza vícios intrínsecos de admissibilidade quando a matéria está afetada.

Court Disposition

não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.