AREsp 2708695 - ACORDAO

AREsp 2708695 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o...

Source-derived case information.

Parties
Embargante: NATÁLIA FERNANDA BARBOSA MIRANDA; Embargante: FREDERICO EVANGELISTA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (acórdão)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7/stj, Ônus Da Dialeticidade, Omissão, Contradição, Ambiguidade Ou Obscuridade
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Súmula 182 Do STJ Súmula 7/stj Ônus Da Dialeticidade Omissão, Contradição, Ambiguidade Ou Obscuridade

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

NATÁLIA FERNANDA BARBOSA MIRANDA

Embargante

FREDERICO EVANGELISTA ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (acórdão)

  1. 1 Se há contradição no acórdão embargado que justifique o acolhimento dos embargos de declaração
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para revisão de mérito por mero inconformismo