AREsp 1757793 - DECISAO

AREsp 1757793 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não demonstrar vício sanável via embargos declaratórios, consistindo essencialmente em tentativa de rediscussão do mérito e pedido de modificação do entendimento já adotado quanto à atipicidade do art. 11 da LIA e à necessidade de reexame na origem em observância ao art. 1.040, II, do CPC/2015 e à orientação do STF sobre o elemento subjetivo para condenação por improbidade; assim, não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada nos termos permitidos aos embargos declaratórios.

Parties
Embargante: AGOSTINHO SERÓDIO BOECHAT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Improbidade Administrativa, Lei De Improbidade Administrativa (lia), Art. 11 Da LIA, Art. 10 Da LIA, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Art. 1.040, II, Cpc/2015, Tema 1.199
Direito Administrativo Processo Civil Embargos De Declaração Improbidade Administrativa Lei De Improbidade Administrativa (lia) Art. 11 Da LIA Art. 10 Da LIA Aplicação Da Lei 14.230/2021 +2 more

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Parties

AGOSTINHO SERÓDIO BOECHAT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada contradição por devolução dos autos à instância de origem após reconhecimento de atipicidade da conduta
  2. 2 necessidade de reexame na origem após julgamento do recurso extraordinário com repercussão geral (art. 1.040, II, CPC/2015)
  3. 3 elemento subjetivo exigido para condenação por improbidade (dolo vs culpa)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrar vício sanável via embargos declaratórios, consistindo essencialmente em tentativa de rediscussão do mérito e pedido de modificação do entendimento já adotado quanto à atipicidade do art. 11 da LIA e à necessidade de reexame na origem em observância ao art. 1.040, II, do CPC/2015 e à orientação do STF sobre o elemento subjetivo para condenação por improbidade; assim, não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada nos termos permitidos aos embargos declaratórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.