AREsp 2804945 - DECISAO

AREsp 2804945 - DECISAO

Verificada a existência de procuração à fl.146 conferindo poderes aos advogados subscritores do agravo e do recurso especial, reconheceu-se a regularidade da representação processual e, por esse fundamento, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: ANTONIA BARROS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Procuração, Representação Processual, Efeitos Infringentes
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Procuração Representação Processual Efeitos Infringentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONIA BARROS SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de procuração conferindo poderes aos subscritores do agravo e do recurso especial
  2. 2 regularidade da representação processual
  3. 3 erro material na decisão anterior

Ratio Decidendi

Verificada a existência de procuração à fl.146 conferindo poderes aos advogados subscritores do agravo e do recurso especial, reconheceu-se a regularidade da representação processual e, por esse fundamento, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes.