AREsp 2693890 - DECISAO

AREsp 2693890 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição: a decisão embargada examinou as razões defensivas e concluiu que a revista pessoal foi legal, por ter sido precedida de fundada suspeita em razão da fuga repentina de um dos veículos, conforme entendimento da Terceira Seção de que a fuga caracteriza fundada suspeita para busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP.

Parties
Embargante: CHRISTIAN FELIPE BORNEMANN CORREA BEIRÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Fundada Suspeita, Busca Pessoal, Revista Pessoal, Fuga
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Fundada Suspeita Busca Pessoal Revista Pessoal Fuga

Case Brief

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Parties

CHRISTIAN FELIPE BORNEMANN CORREA BEIRÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 momento da configuração da fundada suspeita de porte de corpo de delito
  2. 2 admissibilidade dos embargos de declaração quanto a pedido de esclarecimento versus pedido de rejulgamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição: a decisão embargada examinou as razões defensivas e concluiu que a revista pessoal foi legal, por ter sido precedida de fundada suspeita em razão da fuga repentina de um dos veículos, conforme entendimento da Terceira Seção de que a fuga caracteriza fundada suspeita para busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se