AREsp 2647026 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; a matéria discutida exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a alegada deficiência de fundamentação não afastou o óbice da Súmula 284/STF; e não cabe recurso especial para rediscutir possível violação constitucional conforme art. 105, III, "a", da CF/88, de modo que os embargos, com conteúdo essencialmente infringencial, foram rejeitados.

Parties
Embargante: APARECIDA DE OLIVEIRA MACIEL DUARTE; Embargante: EDER MACIEL DUARTE; Embargante: MIGUEL DINIZ DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Fundamentação Judicial, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Recursos Ação Rescisória Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 284/stf Fundamentação Judicial Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

APARECIDA DE OLIVEIRA MACIEL DUARTE

Embargante

EDER MACIEL DUARTE

Embargante

MIGUEL DINIZ DUARTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF sobre deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; a matéria discutida exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a alegada deficiência de fundamentação não afastou o óbice da Súmula 284/STF; e não cabe recurso especial para rediscutir possível violação constitucional conforme art. 105, III, "a", da CF/88, de modo que os embargos, com conteúdo essencialmente infringencial, foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.