AREsp 2845360 - DECISAO

AREsp 2845360 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição ou omissão no julgado; a parte embargante indicou apenas genericamente violação de lei federal sem particularizar os dispositivos na petição recursal, incidindo a Súmula 284/STF; e não é possível suprir a falta de indicação precisa dos dispositivos do Recurso Especial posteriormente (em agravo), devendo tais requisitos ser atendidos no momento da interposição do recurso.

Parties
Embargante: ANTONIO MARCOS DE SOUSA PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Indicação De Dispositivos De Lei Federal, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Recurso Especial Indicação De Dispositivos De Lei Federal Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso

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Parties

ANTONIO MARCOS DE SOUSA PASSOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos e providos
  2. 2 aplicabilidade do art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 exigência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal para admissão do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição ou omissão no julgado; a parte embargante indicou apenas genericamente violação de lei federal sem particularizar os dispositivos na petição recursal, incidindo a Súmula 284/STF; e não é possível suprir a falta de indicação precisa dos dispositivos do Recurso Especial posteriormente (em agravo), devendo tais requisitos ser atendidos no momento da interposição do recurso.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.