REsp 2193388 - DECISAO

REsp 2193388 - DECISAO

Não houve erro material, omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, pois o Tribunal de origem não apreciou as alegações relativas ao art. 17 da Lei n. 11.033/2004 e ao suposto excesso no poder regulamentar da Receita Federal, faltando prequestionamento; os embargos de declaração não se prestam para rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: Jopemar Metarlúrgica Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos declaratórios
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Poder Regulamentar Da Receita Federal
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Erro Material Prequestionamento Súmula 282/stf Poder Regulamentar Da Receita Federal

Case Brief

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Parties

Jopemar Metarlúrgica Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Prequestionamento e incidência da Súmula 282/STF
  3. 3 Alegação de ilegalidade do art. 17 da Lei n. 11.033/2004 e excesso no poder regulamentar da Receita Federal do Brasil

Ratio Decidendi

Não houve erro material, omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, pois o Tribunal de origem não apreciou as alegações relativas ao art. 17 da Lei n. 11.033/2004 e ao suposto excesso no poder regulamentar da Receita Federal, faltando prequestionamento; os embargos de declaração não se prestam para rediscussão do mérito.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos declaratórios

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.
  • Publique-se.