AREsp 1653216 - ACORDAO

AREsp 1653216 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado manifestou com clareza que o exame do recurso especial estava prejudicado em razão do julgamento do precedente qualificado após afetação para recurso repetitivo, não havendo omissão, e os aclaratórios buscavam, indevidamente, o rejulgamento da matéria.

Parties
Embargante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (SANTANDER)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Afetação De Tema, Recurso Repetitivo, Suspensão Do Processo, Cumprimento De Sentença, Multa Cominatória, Omissão Judicial, Rejulgamento
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Afetação De Tema Recurso Repetitivo Suspensão Do Processo Cumprimento De Sentença +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (SANTANDER)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 prejudicialidade do recurso especial em razão de julgamento de recurso repetitivo
  3. 3 proibição de uso dos embargos de declaração para rejulgamento da causa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado manifestou com clareza que o exame do recurso especial estava prejudicado em razão do julgamento do precedente qualificado após afetação para recurso repetitivo, não havendo omissão, e os aclaratórios buscavam, indevidamente, o rejulgamento da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.