AREsp 2593617 - DECISAO

AREsp 2593617 - DECISAO

Havia omissão na decisão impugnada quanto à alegação de desproporcionalidade da multa aplicada nos embargos de declaração; contudo, segundo entendimento do STF em repercussão geral (Tema 197), a aplicação de multa em embargos tidos por protelatórios é matéria infraconstitucional e desprovida de repercussão geral, de modo que, sanada a omissão, mantêm-se os demais fundamentos e a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; por isso acolheram-se os embargos para sanar a omissão sem efeitos modificativos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Acolhidos Para Sanar Omissão, Sem Efeitos Modificativos; Impugnam Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão apontada, sem efeitos modificativos; mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Multa Por Embargos Protelatórios, Repercussão Geral, Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Multa Por Embargos Protelatórios Repercussão Geral Admissibilidade

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Acolhidos Para Sanar Omissão, Sem Efeitos Modificativos; Impugnam Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à alegação de desproporcionalidade da multa de 1% sobre o valor da causa aplicada em embargos de declaração tidos por protelatórios
  2. 2 Se a tese do Tema 181 do STF afasta a análise da proporcionalidade das multas em juízo de ponderação com base em valores constitucionais
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 197 do STF que considera a aplicação de multa em embargos de declaração protelatórios matéria infraconstitucional e sem repercussão geral

Ratio Decidendi

Havia omissão na decisão impugnada quanto à alegação de desproporcionalidade da multa aplicada nos embargos de declaração; contudo, segundo entendimento do STF em repercussão geral (Tema 197), a aplicação de multa em embargos tidos por protelatórios é matéria infraconstitucional e desprovida de repercussão geral, de modo que, sanada a omissão, mantêm-se os demais fundamentos e a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; por isso acolheram-se os embargos para sanar a omissão sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão apontada, sem efeitos modificativos; mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem efeitos modificativos.
  • Publique-se.