AREsp 2810223 - DECISAO

AREsp 2810223 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para corrigir erro material na referência ao dispositivo (substituir 'art. 4º do CPC' por 'art. 4º do CC'), mantendo-se, contudo, o óbice ao conhecimento do recurso especial, porquanto o art. 4º do Código Civil não foi objeto de debate e decisão pelo acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração perante o TJSP, razão pela qual conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E do RISTJ).

Parties
Embargante: MIYUKI UENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para corrigir erro material; manutenção do conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E do RISTJ).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Erro Material, Capacidade Para Prática De Atos Jurídicos
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade Recursal Erro Material Capacidade Para Prática De Atos Jurídicos

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Parties

MIYUKI UENO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve prequestionamento do art. 4º do Código Civil pelo acórdão recorrido
  2. 2 Correção de erro material na indicação do dispositivo (confusão entre art. 4º do CPC e art. 4º do CC)
  3. 3 Se o óbice ao conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento subsiste

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para corrigir erro material na referência ao dispositivo (substituir 'art. 4º do CPC' por 'art. 4º do CC'), mantendo-se, contudo, o óbice ao conhecimento do recurso especial, porquanto o art. 4º do Código Civil não foi objeto de debate e decisão pelo acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração perante o TJSP, razão pela qual conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E do RISTJ).

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para corrigir erro material; manutenção do conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E do RISTJ).

Orders

  • Retificar a decisão embargada: onde constar 'art. 4º do CPC', ler-se 'art. 4º do CC'.
  • Manter o conhecimento do agravo a fim de não conhecer do recurso especial (art. 21-E do RISTJ).