AREsp 2760574 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a regularidade da petição inicial e o interesse de agir da parte agravada, não configurando omissão, contradição ou obscuridade a justificar acolhimento de embargos; a reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e o pedido genérico é admitido na hipótese em que a quantificação do dano não é possível de imediato, nos termos do art. 324, §1º, II, do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pedido Genérico, Reexame De Fatos E Provas, Violação Do Art. 489 Do CPC, Súmula 568/stj, Interesse De Agir, Vícios Construtivos, Dano Material E Moral, Litigância Predatória
Processo Civil Embargos De Declaração Pedido Genérico Reexame De Fatos E Provas Violação Do Art. 489 Do CPC Súmula 568/stj Interesse De Agir Vícios Construtivos +2 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 ofensa ao dever de fundamentação (art. 489 CPC)
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a regularidade da petição inicial e o interesse de agir da parte agravada, não configurando omissão, contradição ou obscuridade a justificar acolhimento de embargos; a reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e o pedido genérico é admitido na hipótese em que a quantificação do dano não é possível de imediato, nos termos do art. 324, §1º, II, do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.