AREsp 2721561 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; além disso, a jurisprudência consolidada do STJ impede a fixação ou majoração de honorários advocatícios recursais no julgamento de agravo interno ou embargos de declaração, por tais recursos não inaugurarem novo grau de jurisdição.

Parties
Embargante: JOÃO VITOR SANTOS DA SILVA; Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Honorários Advocatícios Recursais, Omissão
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Honorários Advocatícios Recursais Omissão

Case Brief

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Parties

JOÃO VITOR SANTOS DA SILVA

Embargante

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 O acórdão embargado foi omisso quanto à majoração dos honorários advocatícios recursais?
  2. 2 É cabível a fixação de honorários recursais quando do julgamento de agravo interno ou embargos de declaração?

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; além disso, a jurisprudência consolidada do STJ impede a fixação ou majoração de honorários advocatícios recursais no julgamento de agravo interno ou embargos de declaração, por tais recursos não inaugurarem novo grau de jurisdição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.